Ao contrário do modelo jurídico utilizado pelo Brasil, onde a principal fonte do direito é a lei escrita, os Estados Unidos utilizam o sistema denominado common-law, ou direito comum. Surgido na Inglaterra, deveria ser um direito comum a todo o país, e não somente a determinado território controlado por um barão ou duque¹.

Utilizando a tradição e os costumes locais, os juízes julgavam seus casos da forma que achavam correta, sem seguir, necessariamente, as leis impostas pelo parlamento. Antigamente o juiz, ao receber um caso, o estudaria e chegaria a uma decisão personalizada. Com o passar dos anos, os juízes já não mais tratavam os casos como inéditos e únicos, mas buscavam casos similares para, adaptando-o a situação do caso presente, chegar a um veredicto. Esse princípio ficou conhecido como stare-decisis, ou o “o precedente vale”, onde decisões de casos anteriores eram “importadas” a novos casos, e é o princípio que rege o direito Norte-Americano nos dias de hoje.

Esse tipo de julgamento fez com que a pesquisa jurisprudencial se tornasse uma das principais ferramentas dos advogados. Enquanto no Brasil, excluindo-se a situação da Súmula Vinculante, a pesquisa jurisprudencial serve apenas para persuadir o juiz, nos EUA a jurisprudência é vital para o sucesso de uma ação judicial.

As decisões judiciais nos Estados Unidos podem ser vinculantes (binding decisions) ou persuasivas (persuasive decisions). Vinculantes são aquelas que advêm de uma corte superior àquela em que se encontra determinada ação e na mesma jurisdição. Persuasivas são aquelas que advêm de uma corte inferior àquela que se encontra o caso e na mesma jurisdição, em uma corte idêntica àquela do caso e na mesma jurisdição ou por cortes de outras jurisdições. São decisões sobre casos de matéria parecida ou idêntica, mas não possuem nenhum poder sobre a decisão do juiz, apenas o de influenciá-lo a julgar de determinada maneira.

Nos EUA, a primeira coisa que um advogado faz ao receber uma nova causa é procurar casos idênticos ao seu, de preferência julgados pela Suprema Corte Americana, cujas decisões são vinculantes a todas as outras cortes, não importando a jurisdição, através de softwares como Lexis Nexis. Caso não encontrem, pesquisarão em cortes mais baixas, porém com força vinculante. Em última instância, procuram-se decisões meramente persuasivas.

Em reconhecimento à importância da pesquisa legal, técnicas e métodos para pesquisa no campo do direito fazem parte do currículo básico de diversas instituições de ponta americanas, como a Columbia University, e também são oferecidas como atividades extracurriculares.

No Brasil, o aluno de direito poucas vezes é ensinado a realizar pesquisas jurisprudenciais, inclusive em faculdades tradicionais como a da Universidade Mackenzie. Com a edição das novas Súmulas Vinculantes pelo STF esse quadro pode vir a mudar em um futuro não muito distante, tornando a pesquisa jurídica matéria obrigatória nos cursos de direito brasileiros.

Nota

1 GLASER, Cathy. LIEBERMAN, Jethro K. RUESCHER, Robert A. SU, Lynn Boepple. The Lawyer’s Craft. 2ª impressão: Anderson Publishing, 2002. p. 21